Termos e Condições
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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Titularidade do domínio tmesetech.com
Política de Cookies
Litígios de Consumo
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio tmesetech.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do tmesetech.com através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: office@tmesetech.com
Telefone: 22 320 6871 – Chamada para rede Fixa nacional
TITULARIDADE DO DOMÍNIO tmesetech.com
O site tmesetech.com encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, e é propriedade da empresa TMESE TECH, UNIPESSOAL LDA com o NIPC 517228459, entidades responsáveis pelo tmesetech.com.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio tmesetech.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da tmesetech.com através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: office@tmesetech.com
Telefone: 914 119 774 – Chamada para rede Móvel nacional
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A empresa TMESE TECH UNIPESSOAL LDA (doravante denominada “tmesetech.com”) entidades responsáveis pelo site tmesetech.com valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e proteção dos dados registrados pelos usuários.
A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas recolhidos os dados exigidos à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site. O usuário tem total liberdade para acessar seus dados, retificá-los ou eliminá-los.
2.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: TMESE TECH UNIPESSOAL LDA
NIPC: 517228459
Contato Encarregado da Proteção de Dados: office@tmesetech.com
2.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em frente “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em frente “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou rejeitada, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, o usuário presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site tmesetech.com sejam incluídos num arquivo de responsabilidade do tmesetech.com, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD atendem as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas.
O tmesetech.com, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados apresentados nesta base são exclusivamente os dados prestados pelos proprietários na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo tmesetech.com, entidade responsável pelo ficheiro correspondente.
Em caso algum será solicitado informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
2.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Atividades de análise estatística;
(vi) Manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(viii) Prevenção e combate à fraude;
(ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(x) Realização de inquéritos de satisfação.
O tmesetech.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos por seus clientes. Não obstante o tmesetech.com procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e usados por terceiros não autorizados.
O Website do tmesetech.com dispõe de um chat, no qual os utilizadores podem colocar questões e assim retirar um melhor aproveitamento de toda a oferta tmesetech.com. Se os usuários fornecerem dados pessoais ao tmesetech.com através do referido chat, os mesmos não serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquela para a qual foi solicitada pelo usuário.
Além disso, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com o tmesetech.com com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da coleta dos dados pessoais, salvo nos campos em que para indicado o contrário, o usuário poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, reconhecidamente obrigatória, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima mencionadas, o tmesetech.com não poderá contratar com o usuário através da sua página Web.
2.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, o tmesetech.com irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
Atividades de processamento e envio de encomendas;
Prestação de serviços contratados.
As entidades a quem o tmesetech.com irão ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
Entidades protegidas;
Entidades de gestão e processamento de pagamentos;
Entidades de processamento e envio de encomendas;
Entidades terceiras relacionadas com a prestação dos serviços contratados.
2.5. ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos pelo tmesetech.com podem ser transferidos e armazenados num destino fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”). Ao submeter os seus dados pessoais, está a concordar com esta transferência, armazenamento ou processamento.
Todas as informações fornecidas ao tmesetech.com, são armazenadas em segurança, nos nossos servidores, e/ou servidores dos nossos fornecedores de serviços, que podem estar localizados em países fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”). Tomamos todas as medidas razoavelmente necessárias para assegurar que os seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com esta política de privacidade.
2.6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O tmesetech.com declara que implementou e continuou a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal que lhe foram fornecidos visando evitar a sua violação, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
O tmesetech.com garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A coleta e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O usuário poderá verificar se o seu navegador é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua violação, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o usuário consciente e aceitando que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
O tmesetech.com, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
Armazená-los por intermediário de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a violação, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente aprovadas;
Certificar-se de que os dados são tratados exclusivamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
2.7. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos usuários é enviar comunicações eletrônicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos usuários que tiverem autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o usuário desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais do tmesetech.com, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para: office@tmesetech.com
2.8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o usuário pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: office@tmesetech.com
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados tmesetech.com poderá exercer esse direito através destes contactos.
POLÍTICA DE COOKIES
Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de tmesetech.com (doravante denominada “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.
Para facilitar e fornecer uma melhor experiência de navegação através do site, o tmesetech.com. (doravante, a “tmesetech.com”), informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”).
Devido ao modo como funcionam os padrões de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar na utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a TMESE TECH UNIPESSOAL LDA é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.
2.1. O que é um Cookie?
Os cookies são arquivos que contêm pequenos pedaços de informações que são descarregados para o dispositivo do usuário quando visita uma página da Web. O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em tmesetech.com
Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não daNIPCicam o equipamento / dispositivo do usuário e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.
2.2. Uso de Cookies por tmesetech.com
Ao acessar o site, o usuário aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies em seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente.
Especificamente, o tmesetech.com usa Cookies para os propósitos abaixo. Se, no futuro, o tmesetech.com usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o usuário será devidamente informado disso.
2.3. Cookies Utilizados
– Cookies de Preferências
Estes cookies permitem que os Websites memorizem informações que alteram o comportamento e o aspeto do Website. Estes cookies também podem ajudar a alterar o tamanho do texto, o tipo de letra e outras partes personalizáveis de páginas da Web. A perda das informações mantidas num cookie de preferência pode tornar a experiência do Website menos funcional, mas não deve impedir o seu funcionamento.
– Cookies de Segurança
Os cookies de segurança são utilizados para autenticar utilizadores e evitar a utilização fraudulenta de credenciais de início de sessão e proteger dados de pessoas não autorizadas. Por exemplo, permite bloquear muitos tipos de ataque, como tentativas de roubo do conteúdo de formulários que preenchem páginas da Web.
– Cookies de Processos
Os cookies de processo ajudam o Website a funcionar e a disponibilizar serviços que o visitante do Website espera, como navegar em páginas Web ou aceder a áreas seguras do Website. Sem estes cookies, o site não consegue funcionar corretamente.
– Cookies de Estado da Sessão
Os Websites recebem muitas vezes informações sobre a forma como os utilizadores interagem com uma determinada página Web. Isso pode incluir as páginas que os usuários visitam com mais frequência e se os usuários recebem mensagens de erro de certas páginas. Os chamados “cookies de estado da sessão ajudam a melhorar os serviços das empresas, de forma a melhorar a experiência de navegação dos nossos utilizadores. Bloquear ou eliminar estes cookies não torna o site inutilizável.
– Cookies de Análise
Estes cookies ajudam os proprietários de Websites e de aplicações a entender o envolvimento dos seus visitantes com as suas páginas web. Eles podem usar um conjunto de cookies para esconder informações e reportar estatísticas de uso dos sites sem identificar os visitantes individuais.
– Cookies de Publicidade
Estes Cookies (por exemplo de plataformas como o Google ou o Facebook) ajudam o proprietário do website e/ou aplicações a fazer a captação de “Leads” para a angariação de novos avaliadores/clientes/utilizadores do Website. Os dados recolhidos são anónimos e não é possível identificar o utilizador. São usados para limitar o número de vezes que um anúncio é visualizado e ajudar a medir a eficácia de uma campanha publicitária.
– Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)
Estes cookies sociais destinam-se a permitir que os utilizadores partilhem páginas e conteúdos através de redes sociais de terceiros. Permite também segmentar a oferta de publicidade nas redes sociais.
O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais.
Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do site tmesetech.com nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permita ao usuário gostar (“like”) e compartilhe informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais.
Para isso, os plug-ins usam cookies para rastrear a navegação dos usuários, sejam usuários dessas plataformas ou não, e para verificar se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. Estes cookies também permitem segmentar as ofertas de publicidade dessas plataformas.
Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.
Todas as bolachas são mantidas apenas pelo tempo afastado necessário à sua utilização.
3.4. Configuração do usuário para evitar cookies
Em conformidade com a legislação em vigor, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu navegador para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o usuário possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.
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Litígios de Consumo
LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
4.1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; Chamada para rede Fixa nacional
E-mail: cniacc@unl.pt;
Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
4.2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; Chamada para rede Fixa nacional
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
Site: www.consumidoronline.pt
4.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; Chamada para rede fixa nacional
E-mail: office@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030; Chamada para rede fixa nacional
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
4.5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Chamada para rede fixa nacional
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
Site: www.cicap.pt
4.6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; Chamada para rede fixa nacional
E-mail: triave@gmail.com;
Site: www.triave.pt
4.7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; Chamada para rede fixa nacional
E-mail: office@ciab.pt;
Site: www.ciab.pt
4.8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
Tel.: 291 215 070 Chamada para rede fixa nacional
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
Site: www.srrh.gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt
Última atualização: 20 de dezembro de 2022